TJAL 0003031-42.2008.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO RETIDO RATIFICADO PELO APELANTE. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA ENTRE O MUNICÍPIO RECORRENTE E A PARTE APELADA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE AFASTOU A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE IPTU, AO ARGUMENTO DE QUE SOB O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO APELADO DEVERIA INCIDIR O ITR. ALEGAÇÃO DE DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 15 DO DECRETO-LEI N.º 57/66. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 26 E 44, DA RESOLUÇÃO N.º 19/2007, DO TJ/AL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO RETIDO RATIFICADO PELO APELANTE. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA ENTRE O MUNICÍPIO RECORRENTE E A PARTE APELADA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE AFASTOU A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE IPTU, AO ARGUMENTO DE QUE SOB O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO APELADO DEVERIA INCIDIR O ITR. ALEGAÇÃO DE DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 15 DO DECRETO-LEI N.º 57/66. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 26 E 44, DA RESOLUÇÃO N.º 19/2007, DO TJ/AL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
19/07/2017
Data da Publicação
:
19/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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