TJAL 0003031-77.2012.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA QUANDO O JUIZ TITULAR ENCONTRAVA-SE EM GOZO DE FÉRIAS. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NA EXPRESSÃO "AFASTADO POR QUALQUER MOTIVO". PRECEDENTES DO STF. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE AO QUANTUM ESTABELECIDO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA INCORREU EM ERRO NA ELABORAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 09 (NOVE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO. PENA DE MULTA REFEITA E FIXADA EM 182 DIAS-MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA QUANDO O JUIZ TITULAR ENCONTRAVA-SE EM GOZO DE FÉRIAS. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NA EXPRESSÃO "AFASTADO POR QUALQUER MOTIVO". PRECEDENTES DO STF. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE AO QUANTUM ESTABELECIDO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA INCORREU EM ERRO NA ELABORAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 09 (NOVE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO. PENA DE MULTA REFEITA E FIXADA EM 182 DIAS-MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
28/08/2013
Data da Publicação
:
28/08/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão