TJAL 0003038-09.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 6-1453/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO ATRAVÉS DOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE POSTAGEM. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N.° 03/2007 DO TJ/AL. CARIMBOS COM A DATA DO PROTOCOLO DOS CORREIOS NO ANVERSO DO ENVELOPE ENVIADO. ESPECIFICAÇÃO DO HORÁRIO. AUSENTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE TAL ATO, COM O HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE. PRECEDENTES DE OUTROS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1453/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO ATRAVÉS DOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE POSTAGEM. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N.° 03/2007 DO TJ/AL. CARIMBOS COM A DATA DO PROTOCOLO DOS CORREIOS NO ANVERSO DO ENVELOPE ENVIADO. ESPECIFICAÇÃO DO HORÁRIO. AUSENTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE TAL ATO, COM O HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE. PRECEDENTES DE OUTROS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1453/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO ATRAVÉS DOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE POSTAGEM. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N.° 03/2007 DO TJ/AL. CARIMBOS COM A DATA DO PROTOCOLO DOS CORREIOS NO ANVERSO DO ENVEL
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão