DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA CUJO TEOR REJEITA REQUERIMENTO DE REMESSA DOS AUTOS DA DEMANDA EXECUTIVA AO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA APELANTE, AFASTA TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E, POR FIM, JULGA IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES EXERCIDAS PELA PARTE EXECUTADA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO QUE JUSTIFIQUE A REMESSA DO FEITO AO JUÍZO PERANTE O QUAL SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LHE IMPÕE O DEVER DE RESSARCIR A CESSIONÁRIA EM RAZÃO DO NÃO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS-PRÊMIO DE IPI, NO CASO DE COBRANÇAS PELO FISCO. ARTS. 296 E 297 DO CÓDIGO CIVIL 2002 QUE ADMITEM A INSTITUIÇÃO DE CLÁUSULA DE RESPONSABILIZAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO FATO IMPREVISÍVEL. PREVISÃO CONTRATUAL LEGAL. APELANTE QUE DEVERÁ RESSARCIR À APELADA OS VALORES QUE FORAM EFETIVAMENTE PAGOS AO FISCO, TENDO, COMO LIMITE, O QUANTUM CONTIDO NAS NOTAS PROMISSÓRIAS, ACRESCIDO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS DE INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.