APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÍLICITO PENAL PERPETRADO POR EMPREGADO DA AGÊNCIA LOTÉRICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. EMPREGADOR É RESPONSÁVEL POR ATO PRATICADO POR SEU EMPREGADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.521 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MATERIAL. DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA TRADUÇÃO JURAMENTADA (ART. 157, CPC). ADMISSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE, IN CASU, DE TRADUÇÃO JURAMENTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À INSTRUÇÃO DO FEITO. DOCUMENTOS SOMENTE DESCREVEM DESPESAS. INEXISTÊNCIA DIFICULDADE EM SUA COMPREENSÃO. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS MANTIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL E MATERIAL.TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA RELATORIA. TEORIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL. DATA DO ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.