APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE ANULOU ATO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO PELO CONSELHO DE DISCIPLINA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CONDUTA OFENSIVA AOS PRINCÍPIOS DA CORPORAÇÃO MILITAR. CONDENAÇÃO, AINDA, À INSTAURAÇÃO, PELO ESTADO DE ALAGOAS, DE UMA COMISSÃO INTERDISCIPLINAR PARA TRATAMENTO DA SUPOSTA DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO MILITAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. PEDIDO QUE APENAS REQUER A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE PARCIAL NO CAPÍTULO EM QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PLEITO FORMULADO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO APENAS QUANTO A SUA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, QUANDO ESTRITAMENTE LIGADO AO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O ENQUADRAMENTO DA CONDUTA DO MILITAR COMO OFENSIVA À DISCIPLINA, AO DECORO OU AO PUNDONOR MILITAR SOMENTE PODE SER FEITO PELA PRÓPRIA POLÍCIA MILITAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. A APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA INDEPENDE DA CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL, HAVENDO VINCULAÇÃO APENAS QUANDO OCORRER A ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DO FATO OU DA AUTORIA, O QUE NÃO É O CASO. SENTENÇA ANULADA, NA PARTE EM QUE FOI EXTRA PETITA, E, NO MAIS, REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.