TJAL 0003058-65.2009.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUSTENTADA A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA QUANTO AOS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA DE FORMA ADEQUADA. CRIME ANTERIOR AO DELITO ORA ANALISADO. NÃO SE EXIGE QUE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO TENHA OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR À PRÁTICA DO DELITO APURADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO DO STF NESSE SENTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. SUSTENTADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUSTENTADA A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA QUANTO AOS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA DE FORMA ADEQUADA. CRIME ANTERIOR AO DELITO ORA ANALISADO. NÃO SE EXIGE QUE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO TENHA OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR À PRÁTICA DO DELITO APURADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO DO STF NESSE SENTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. SUSTENTADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
27/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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