TJAL 0003060-67.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 2.0534/2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO VETERINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECONHECIMENTO NO ACÓRDÃO ATACADO DE INCIDÊNCIA DE INSALUBRIDADE DE LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUIÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI ESTADUAL N.º 6.772/2006. NULIDADE ABSOLUTA. EX TUNC. EFEITO REPRISTINATÓRIO. VIGÊNCIA DE LEI ESTADUAL N.º 5.247/1991. PREVISÃO LEGAL DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 39, §8º, DA CF. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE APENAS PARA NÃO APLICAR A LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0534/2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO VETERINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECONHECIMENTO NO ACÓRDÃO ATACADO DE INCIDÊNCIA DE INSALUBRIDADE DE LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUIÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI ESTADUAL N.º 6.772/2006. NULIDADE ABSOLUTA. EX TUNC. EFEITO REPRISTINATÓRIO. VIGÊNCIA DE LEI ESTADUAL N.º 5.247/1991. PREVISÃO LEGAL DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 39, §8º, DA CF. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE APENAS PARA NÃO APLICAR A LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0534/2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO VETERINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECONHECIMENTO NO ACÓRDÃO ATACADO DE INCIDÊNCIA DE INSALUBRIDADE DE LEI DECLARADA INCONS
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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