TJAL 0003064-27.2011.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. MOTOCICLETA DADA COMO ENTRADA. BEM REPASSADO A TERCEIRO QUE PRATICOU DIVERSOS ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS QUE RECAÍRAM EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO (AUTOR). OBRIGAÇÃO DA ADQUIRENTE (RÉ) PELA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, INC. I, § 1º DO CTB. DEVER DESCUMPRIDO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS REAJUSTADOS. ASTREINTES COMPATÍVEIS À FINALIDADE DO INSTITUTO DE COMPELIR AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, E DE NÃO GERAR UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA À PARTE. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA TAMBÉM NESTE PONTO. PRECEDENTE DA 1.ª CÂMARA CÍVEL DO TJAL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. MOTOCICLETA DADA COMO ENTRADA. BEM REPASSADO A TERCEIRO QUE PRATICOU DIVERSOS ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS QUE RECAÍRAM EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO (AUTOR). OBRIGAÇÃO DA ADQUIRENTE (RÉ) PELA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, INC. I, § 1º DO CTB. DEVER DESCUMPRIDO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS REAJUSTADOS. ASTREINTES COMPATÍVEIS À FINALIDADE DO INSTITUTO DE COMPELIR AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, E DE NÃO GERAR UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA À PARTE. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA TAMBÉM NESTE PONTO. PRECEDENTE DA 1.ª CÂMARA CÍVEL DO TJAL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
03/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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