TJAL 0003064-33.2013.8.02.0001
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCLUSÃO DA RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime). INEXISTÊNCIA DE REAJUSTE SALARIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA. Os acordos coletivos de trabalho, não concedem reajustes salariais, mas sim estabelecem patamares mínimos de remuneração salarial, variáveis segundo o cargo, regime e localidade, inexistindo a aplicação indistinta e generalizada da mencionada renda a todos os funcionários, mas contemplando apenas aqueles que faziam jus ao benefício de acordo com os critérios ali estabelecidos (APELAÇÃO 0026849-73.2013.8.26.0577, tjSP). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCLUSÃO DA RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime). INEXISTÊNCIA DE REAJUSTE SALARIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA. Os acordos coletivos de trabalho, não concedem reajustes salariais, mas sim estabelecem patamares mínimos de remuneração salarial, variáveis segundo o cargo, regime e localidade, inexistindo a aplicação indistinta e generalizada da mencionada renda a todos os funcionários, mas contemplando apenas aqueles que faziam jus ao benefício de acordo com os critérios ali estabelecidos (APELAÇÃO 0026849-73.2013.8.26.0577, tjSP). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
22/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Revisão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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