TJAL 0003072-47.2012.8.02.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. LITISPENDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTÁ SENDO PROCESSADO DUAS VEZES PELO MESMO FATO DELITUOSO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE DA TESE APRESENTADA. MATÉRIA A SER INICIALMENTE DISCUTIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. LITISPENDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTÁ SENDO PROCESSADO DUAS VEZES PELO MESMO FATO DELITUOSO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE DA TESE APRESENTADA. MATÉRIA A SER INICIALMENTE DISCUTIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/12/2012
Data da Publicação
:
17/07/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Trancamento
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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