TJAL 0003077-03.2011.8.02.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNEAL, AFASTADAS. EDITAL DO CONCURSO QUE PREVÊ DUAS VAGAS PARA O CARGO DE ANALISTA ADMINISTRATIVO/SECRETARIADO. APELADA CLASSIFICADA NA 3ª COLOCAÇÃO. EXONERAÇÃO DA CANDIDATA CLASSIFICADA NA 2ª COLOCAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RETIFICAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA AUTARQUIA ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNEAL, AFASTADAS. EDITAL DO CONCURSO QUE PREVÊ DUAS VAGAS PARA O CARGO DE ANALISTA ADMINISTRATIVO/SECRETARIADO. APELADA CLASSIFICADA NA 3ª COLOCAÇÃO. EXONERAÇÃO DA CANDIDATA CLASSIFICADA NA 2ª COLOCAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RETIFICAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA AUTARQUIA ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Nomeação
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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