DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. PLANO DE SAÚDE. EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA PÉLVICA TRANSABDOMINAL/ENDOVAGINAL. NEGATIVA DA UNIMED EM AUTORIZAR EXAME. EXIGÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO ENTRE UM EXAME E OUTRO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) DO DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE, IGUALDADE, UNIVERSALIDADE E INTEGRALIDADE - ARTS. 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO SUBJETIVO FUNDAMENTAL; II) DA INICIATIVA PRIVADA - OBRIGAÇÃO SUPLEMENTAR ART. 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO NA LEI DE N.º 9656/98, NO CONTRATO E NAS NORMAS DA ANS; III) DA IMPOSSIBILIDADE DE O MÉDICO REQUISITANTE EXIGIR DETERMINADOS EXAMES EM DESCONFORMIDADE COM PARECER DA AUDITORIA MÉDICA NECESSIDADE DE PERÍCIA; E, IV) DA IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO ACOLHIDAS. FACULDADE DA PARTE DE LITIGAR EM DESFAVOR DA OPERADORA DE SAÚDE OU DO ESTADO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.