TJAL 0003084-96.2012.8.02.0053
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. DEFEITO DE FÁBRICA AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. I) DA NULIDADE DA SENTENÇA ANTE O CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM FACE DA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O FABRICANTE E O COMERCIANTE QUE ALIENA O VEÍCULO AUTOMOTOR, E A DEMANDA PODE SER DIRECIONADA CONTRA QUALQUER DOS COOBRIGADOS. II) DA EXTEMPORANEIDADE DA PROVA APRESENTADA QUANTO AOS LUCROS CESSANTES ADUZIDOS ACOLHIDA. PROVA ACOSTADA AOS AUTOS POR OCASIÃO DA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. DANOS NÃO PRESUMIDOS. NECESSIDADE DE PROVA. PRECLUSÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. DEFEITO DE FÁBRICA AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. I) DA NULIDADE DA SENTENÇA ANTE O CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM FACE DA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O FABRICANTE E O COMERCIANTE QUE ALIENA O VEÍCULO AUTOMOTOR, E A DEMANDA PODE SER DIRECIONADA CONTRA QUALQUER DOS COOBRIGADOS. II) DA EXTEMPORANEIDADE DA PROVA APRESENTADA QUANTO AOS LUCROS CESSANTES ADUZIDOS ACOLHIDA. PROVA ACOSTADA AOS AUTOS POR OCASIÃO DA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. DANOS NÃO PRESUMIDOS. NECESSIDADE DE PROVA. PRECLUSÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
15/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Mostrar discussão