TJAL 0003087-38.2013.8.02.0046
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO OFERECIDA NO BOJO DA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 299. CPC/73. NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE RECONVENÇÃO DENTRO DA CONTESTAÇÃO, DESDE QUE OS FUNDAMENTOS E PEDIDOS ESTEJAM DEVIDAMENTE DELIMITADOS. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA RESTRIÇÃO DO NOME DO ENTE MUNICIPAL. DÉBITO LEGÍTIMO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RETIRADA DA RESTRIÇÃO APÓS O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. RETIRADA DA RESTRIÇÃO ANTES DA INTIMAÇÃO DO DECISUM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTENTE. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. MANTIDA INCÓLUME A SENTENÇA HOSTILIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO OFERECIDA NO BOJO DA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 299. CPC/73. NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE RECONVENÇÃO DENTRO DA CONTESTAÇÃO, DESDE QUE OS FUNDAMENTOS E PEDIDOS ESTEJAM DEVIDAMENTE DELIMITADOS. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA RESTRIÇÃO DO NOME DO ENTE MUNICIPAL. DÉBITO LEGÍTIMO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RETIRADA DA RESTRIÇÃO APÓS O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. RETIRADA DA RESTRIÇÃO ANTES DA INTIMAÇÃO DO DECISUM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTENTE. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. MANTIDA INCÓLUME A SENTENÇA HOSTILIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
31/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenizaçao por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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