ACÓRDÃO N.º 3.1016/2011. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. PRETENSÃO DESCABIDA - MEIO INIDÔNEO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL PARA DETERMINAR O DECRETO PREVENTIVO EM RAZÃO DO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE - RATIFICAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO ACAUTELAMENTO PELA 4ª VARA CRIMINAL DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ - CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. 1. Em sede de habeas corpus, descabe o exame aprofundado da prova acerca do mérito da ação penal respectiva, por exigir dilação probatória, defesa nesta via mandamental. 2. A alegada incompetência da 17ª Vara Criminal para decretar a custódia preventiva como argumento a autorizar a anulação da referida decisão não prospera, uma vez que a 4ª Vara Criminal de Palmeira dos Índios, juízo atualmente competente para processar e julgar o feito originário, ratificou tal acautelamento em decisão constante às fls. 50/51-v, o que supriu qualquer vício formal porventura existente. 3. Encerrada a instrução criminal, e em razão de os autos do processo já se encontrarem aguardando prolação da sentença, resta superado o pretenso constrangimento por excesso de prazo. 4. Conhecimento e denegação da ordem. Unânime.