TJAL 0003092-73.2012.8.02.0053
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIGILANTE PROFISSIONAL. ARMA SEM REGISTRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE FREQUENTOU CURSO PARA EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. EXIGIBILIDADE DE QUE TIVESSE CONHECIMENTO SOBRE AS REGRAS LEGAIS MÍNIMAS PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SEM RAZÃO. APELANTE ESTAVA PORTANDO ARMA DE FOGO EM RESIDÊNCIA DE TERCEIROS. A POSSE DE ARMA SÓ É CONFIGURADA NO LOCAL DE TRABALHO QUANDO O POSSUIDOR É O TITULAR OU RESPONSÁVEL LEGAL DA EMPRESA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIGILANTE PROFISSIONAL. ARMA SEM REGISTRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE FREQUENTOU CURSO PARA EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. EXIGIBILIDADE DE QUE TIVESSE CONHECIMENTO SOBRE AS REGRAS LEGAIS MÍNIMAS PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SEM RAZÃO. APELANTE ESTAVA PORTANDO ARMA DE FOGO EM RESIDÊNCIA DE TERCEIROS. A POSSE DE ARMA SÓ É CONFIGURADA NO LOCAL DE TRABALHO QUANDO O POSSUIDOR É O TITULAR OU RESPONSÁVEL LEGAL DA EMPRESA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
06/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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