TJAL 0003093-54.2011.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0983/2012 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO NÃO ACOLHIDAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-0983/2012 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO NÃO ACOLHIDAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0983/2012 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO NÃO ACOLHIDAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão