TJAL 0003097-91.2011.8.02.0001
Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. SENTENÇA QUE NÃO FERIU A HARMONIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. SENTENÇA QUE NÃO FERIU A HARMONIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
13/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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