TJAL 0003098-13.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE UM DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL FOI REGISTRADO EM NOME DA APELADA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. IMÓVEL QUE JAMAIS INTEGROU O PATRIMÔNIO DO COMPANHEIRO FALECIDO OU DO CASAL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO PÚBLICO NO NOME DO DE CUJOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.227, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE NO NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, DO CPC 2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EX OFFICIO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE UM DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL FOI REGISTRADO EM NOME DA APELADA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. IMÓVEL QUE JAMAIS INTEGROU O PATRIMÔNIO DO COMPANHEIRO FALECIDO OU DO CASAL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO PÚBLICO NO NOME DO DE CUJOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.227, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE NO NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, DO CPC 2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EX OFFICIO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/04/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Propriedade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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