TJAL 0003102-19.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 2.0192 /2012: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. PACIENTE PORTADOR DE TRAUMATISMO RAQUIMEDULAR E TETRAPLEGIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INFRINGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CF. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE RÉ QUANDO DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DA TUTELA DEFERIDA. A TEOR DO ARTIGO 461, § 5.º DO CPC POSSIBILIDADE DO BLOQUEIO DE VERBAS DO ERÁRIO ESTADUAL PARA ASSEGURAR TRATAMENTOS MÉDICOS. AUSÊNCIA DE LESÃO AO RITO DOS PRECATÓRIOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE AOS INTERESSES FINANCEIROS DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0192 /2012: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. PACIENTE PORTADOR DE TRAUMATISMO RAQUIMEDULAR E TETRAPLEGIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INFRINGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CF. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE RÉ QUANDO DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DA TUTELA DEFERIDA. A TEOR DO ARTIGO 461, § 5.º DO CPC POSSIBILIDADE DO BLOQUEIO DE VERBAS DO ERÁRIO ESTADUAL PARA ASSEGURAR TRATAMENTOS MÉDICOS. AUSÊNCIA DE LESÃO AO RITO DOS PRECATÓRIOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE AOS INTERESSES FINANCEIROS DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0192 /2012: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. PACIENTE PORTADOR DE TRAUMATISMO RAQUIMEDULAR E TETRAPLEGIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇ
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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