TJAL 0003104-54.2009.8.02.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ACORDO APRESENTADO SEM A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS LITIGANTES. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 840, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA UNA E TRIANGULAR NA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE DE PROVIMENTO CONDENATÓRIO INCIDIR SOBRE QUAISQUER DAS PARTES. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL CLARO QUANTO A PERMANÊNCIA DA CO-RÉ UCHÔA CONSTRUÇÕES LTDA. NA LIDE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PERSUASÃO RACIONAL, DA COOPERAÇÃO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO PELA EXCLUSÃO NESTE MOMENTO QUE IMPORTARIA EM VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA DA PRÓPRIA PARTE. NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE DA SENTENÇA ORIGINAR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OPONÍVEL A QUALQUER DOS INTEGRANTES DA SOCIEDADE EM COTAS DE PARTICIPAÇÃO FORMADA PELOS LITIGANTES. PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE EXIGE DECISÕES ACERCA DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA FASE DE FORMA NÍTIDA E FUNDAMENTADA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES APRESENTADAS NOS RECURSOS APELATÓRIOS INTERPOSTOS. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DE MÁSTER EMPREENDIMENTOS LTDA. PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DE UCHÔA CONTRUÇÕES LTDA. NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ACORDO APRESENTADO SEM A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS LITIGANTES. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 840, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA UNA E TRIANGULAR NA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE DE PROVIMENTO CONDENATÓRIO INCIDIR SOBRE QUAISQUER DAS PARTES. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL CLARO QUANTO A PERMANÊNCIA DA CO-RÉ UCHÔA CONSTRUÇÕES LTDA. NA LIDE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PERSUASÃO RACIONAL, DA COOPERAÇÃO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO PELA EXCLUSÃO NESTE MOMENTO QUE IMPORTARIA EM VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA DA PRÓPRIA PARTE. NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE DA SENTENÇA ORIGINAR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OPONÍVEL A QUALQUER DOS INTEGRANTES DA SOCIEDADE EM COTAS DE PARTICIPAÇÃO FORMADA PELOS LITIGANTES. PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE EXIGE DECISÕES ACERCA DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA FASE DE FORMA NÍTIDA E FUNDAMENTADA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES APRESENTADAS NOS RECURSOS APELATÓRIOS INTERPOSTOS. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DE MÁSTER EMPREENDIMENTOS LTDA. PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DE UCHÔA CONTRUÇÕES LTDA. NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
22/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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