TJAL 0003104-86.2011.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.1049/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE. IMPUTAÇÃO DE TENTATIVA DE FURTO E FALSA IDENTIDADE. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO. AUDIÊNCIA REMARCADA POR DIVERSAS VEZES. EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. CUMPRIMENTO DE MAIS DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA PREVISTA EM ABSTRATO. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O EVENTUALMENTE COMINADO EM POSSÍVEL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PELA AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 12.403/2011. SOMA DOS DELITOS NÃO SUPERA O PATAMAR DE 4 (QUATRO) ANOS EXIGIDO PARA A PENA MÁXIMA NO CASO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.1049/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE. IMPUTAÇÃO DE TENTATIVA DE FURTO E FALSA IDENTIDADE. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO. AUDIÊNCIA REMARCADA POR DIVERSAS VEZES. EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. CUMPRIMENTO DE MAIS DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA PREVISTA EM ABSTRATO. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O EVENTUALMENTE COMINADO EM POSSÍVEL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PELA AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 12.403/2011. SOMA DOS DELITOS NÃO SUPERA O PATAMAR DE 4 (QUATRO) ANOS EXIGIDO PARA A PENA MÁXIMA NO CASO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.1049/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE. IMPUTAÇÃO DE TENTATIVA DE FURTO E FALSA IDENTIDADE. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO. AUDIÊNCIA REMARCADA POR DIVERSAS VEZE
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Furto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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