TJAL 0003121-25.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 2.1093 /2012 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA EXCLUIR O REGISTRO DA PENHORA DO IMÓVEL PERTENCENTE AOS AGRAVADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESES DE OFENSAS AOS ARTIGOS 398, 471, 512 DO CPC E DO ARTIGO 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDEFERIDAS. DECISÃO COMBATIDA QUE OBJETIVOU TÃO SOMENTE DAR EFETIVIDADE AO ANTERIOR JULGADO QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE DOS RECORRIDOS/FIADORES PARA FIGURAREM NA DEMANDA, PORQUANTO NÃO TEREM PARTICIPADO DA CONCILIAÇÃO QUE CULMINOU NA NOVAÇÃO ORA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONTRARIEDADE À QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO PRÓPRIO JUÍZO SINGULAR OU POR ESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO POSICIONAMENTO POR PARTE DO MAGISTRADO, QUANDO SURJAM FATOS NOVOS E SEU ANTERIOR ENTENDIMENTO NÃO HAVIA POSTO FIM AO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.1093 /2012 PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA EXCLUIR O REGISTRO DA PENHORA DO IMÓVEL PERTENCENTE AOS AGRAVADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESES DE OFENSAS AOS ARTIGOS 398, 471, 512 DO CPC E DO ARTIGO 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDEFERIDAS. DECISÃO COMBATIDA QUE OBJETIVOU TÃO SOMENTE DAR EFETIVIDADE AO ANTERIOR JULGADO QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE DOS RECORRIDOS/FIADORES PARA FIGURAREM NA DEMANDA, PORQUANTO NÃO TEREM PARTICIPADO DA CONCILIAÇÃO QUE CULMINOU NA NOVAÇÃO ORA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONTRARIEDADE À QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO PRÓPRIO JUÍZO SINGULAR OU POR ESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO POSICIONAMENTO POR PARTE DO MAGISTRADO, QUANDO SURJAM FATOS NOVOS E SEU ANTERIOR ENTENDIMENTO NÃO HAVIA POSTO FIM AO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1093 /2012 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA EXCLUIR O REGISTRO DA PENHORA DO IMÓVEL PERTENC
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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