ACÓRDÃO N.º 2.0530/2011: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE PARTICULAR. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 41.500,00 (QUARENTA E MIL E QUINHENTOS REAIS). APELAÇÃO CÍVEL. TESE DA IRRESPONSABILIDADE DO ENTE POLÍTICO EM RAZÃO DO AGENTE ESTADUAL CONDUTOR DO VEÍCULO PÚBLICO NÃO ESTAR NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NO MOMENTO DO ATO ILÍCITO. TESE REJEITADA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA ELIGENDO E IN VIGILANDO. CARACTERIZAÇÃO DE TODOS OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO ADESIVA. TESE DA CARACTERIZAÇÃO DOS SEGUINTES DANOS MATERIAIS: DESPESAS COM O FUNERAL DA VÍTIMA, PREJUÍZOS OCASIONADOS NA MOTO DO DE CUJUS E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE JUSTIFICARIA A FIXAÇÃO DE PENSÃO DE CUNHO ALIMENTAR MENSAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA TESE. DESPESAS COM O FUNERAL. PRESUNÇÃO QUE DISPENSA PROVAS. PRECEDENTES DO STJ. DANOS NA MOTO VERIFICADOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO NOS AUTOS. PENSÃO ALIMENTAR NEGADA ANTE A NÃO CARACTERIZAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUSCITADA. TESE DA INSUFICIÊNCIA DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ELEVAR O MONTANTE A QUASE MEIO MILHÃO DE REAIS. DANO MORAL IN RE IPSA E EM RICOCHETE CONFIGURADO. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE FÓRMULA-MATEMÁTICA PARA FINS DE CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ QUE JUSTIFICAM O AUMENTO DE TAL VALOR PARA 100.000,00 (CEM MIL REAIS). INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM AS REGRAS ADOTADAS NO STJ. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O PRINCIPAL IMPROVIDO E O ADESIVO, PARCIALMENTE PROVIDO.UNANIMIDADE. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONDUTA IMPUTADA A AGENTE PÚBLICO. RELAÇÃO ENTRE A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELO AGENTE E O FATO GERADOR DO DANO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.