CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PISO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO INCIDENTAL DE DEFESA MANEJADA PELO ENTE ESTATAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE 1) INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL COMBATIDO. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS OU ATOS NORMATIVOS UTILIZADOS NO DECISUM EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS PARTES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741, DO CPC, DADA AS PECULIARIDADES DE CADA CASO EM CONCRETO. PRECEDENTE DO STF EM FEITO ANÁLOGO AO DOS AUTOS QUE APENAS RESTOU CONSTITUÍDO EM MOMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE CONTENDA. 2) NULIDADE DA SENTENÇA DE PISO DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS FICHAS FINANCEIRAS DOS APELADOS E DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL. AFASTADA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PROMOVIDA POR MEIO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DAS FICHAS FINANCEIRAS DOS SERVIDORES ESTADUAIS. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES A ELUCIDAÇÃO DOS CÁLCULOS REALIZADOS. ESTADO DE ALAGOAS QUE, POR SUA CONDIÇÃO DE ÓRGÃO PAGADOR DOS APELADOS, TEM PRONTO ACESSO AOS SEUS VENCIMENTOS. 3) EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES CORRETOS E DA JUNTADA DE MEMORIAL DE CÁLCULOS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DO DIREITO VINDICADO. IMPOSSIBILIDADE DA JUNTADA SUPERVENIENTES DOS ELEMENTOS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DO ART. 739-A, § 5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. ILEGITIMIDADE DE PARTE DO POLO ATIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. DEMANDANTES QUE, EM QUE PESEM CONSTEM NOS MEMORIAIS DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS ORA APELADOS, NÃO INTEGRARAM O PROCESSO DE CONHECIMENTO DO QUAL É ORIGINADA A SENTENÇA EXEQUENDA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DO CÁLCULO APRESENTADO EM RELAÇÃO AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO POR MAIORIA.