TJAL 0003150-37.2007.8.02.0058
ACÓRDÃO N.º 6-0147/2011 TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. RESERVA DE POTÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO AFASTADA. OS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA AMPARAR A DEMANDA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. SÚMULA 391 DO STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. OS PREJUÍZOS SOFRIDOS DECORREM EXATAMENTE DA COBRANÇA INDEVIDA, QUE ESTÁ DEMONSTRADA NAS CONTAS DE ENERGIA CONSTANTES NOS AUTOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. A SENTENÇA DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS INDEVIDOS RECOLHIDOS DESDE AGOSTO DE 2002, ENQUANTO QUE O PEDIDO SOMENTE ABRANGEU OS VALORES RECOLHIDOS NO PERÍODO COMPROVADO NOS AUTOS, OU SEJA, A PARTIR DE JANEIRO DE 2005. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINADA NOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA RECONHECER A NULIDADE DA CONDENAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO ENTRE AGOSTO DE 2002 E DEZEMBRO DE 2004. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0147/2011 TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. RESERVA DE POTÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO AFASTADA. OS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA AMPARAR A DEMANDA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. SÚMULA 391 DO STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. OS PREJUÍZOS SOFRIDOS DECORREM EXATAMENTE DA COBRANÇA INDEVIDA, QUE ESTÁ DEMONSTRADA NAS CONTAS DE ENERGIA CONSTANTES NOS AUTOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. A SENTENÇA DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS INDEVIDOS RECOLHIDOS DESDE AGOSTO DE 2002, ENQUANTO QUE O PEDIDO SOMENTE ABRANGEU OS VALORES RECOLHIDOS NO PERÍODO COMPROVADO NOS AUTOS, OU SEJA, A PARTIR DE JANEIRO DE 2005. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINADA NOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA RECONHECER A NULIDADE DA CONDENAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO ENTRE AGOSTO DE 2002 E DEZEMBRO DE 2004. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0147/2011 TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. RESERVA DE POTÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO AFASTADA. OS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA AMPARAR A DEMAN
Classe/Assunto
:
Apelação / Energia Elétrica
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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