TJAL 0003154-64.2013.8.02.0058
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO DA UNEAL. TESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE A UNIVERSIDADE E O ESTADO DE ALAGOAS. AFASTADA. ATRIBUIÇÃO DE ADMISSÃO E DISPENSA DE DOCENTES QUE COMPETE AO REITOR. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 6.785/2006. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO POR TER SIDO CONTRATADO PELA INSTITUIÇÃO NOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES ANTERIORES. VEDAÇÃO TRAZIDA PELO INCISO III, DO ART. 9º DA LEI Nº 8.745/93, QUE TEVE A CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM SEDE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO DA UNEAL. TESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE A UNIVERSIDADE E O ESTADO DE ALAGOAS. AFASTADA. ATRIBUIÇÃO DE ADMISSÃO E DISPENSA DE DOCENTES QUE COMPETE AO REITOR. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 6.785/2006. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO POR TER SIDO CONTRATADO PELA INSTITUIÇÃO NOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES ANTERIORES. VEDAÇÃO TRAZIDA PELO INCISO III, DO ART. 9º DA LEI Nº 8.745/93, QUE TEVE A CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM SEDE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Data do Julgamento
:
10/11/2017
Data da Publicação
:
23/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Ingresso e Concurso
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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