TJAL 0003154-74.2007.8.02.0058
ACÓRDÃO Nº6-1665/2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMANDA CONTRATADA. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO AFASTADA. INCIDÊNCIA SOBRE ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. SÚMULA 391 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO INDEVIDAMENTE RECOLHIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº6-1665/2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMANDA CONTRATADA. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO AFASTADA. INCIDÊNCIA SOBRE ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. SÚMULA 391 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO INDEVIDAMENTE RECOLHIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº6-1665/2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMANDA CONTRATADA. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUME
Classe/Assunto
:
Apelação / Repetição de indébito
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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