TJAL 0003157-55.1997.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 6 -0942/2011. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PERDAS E DANOS. PEDIDO GENÉRICO. ARTIGO 286, INCISO II DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO CPC. 1. Não demonstrando a Autora/Apelante as perdas e danos decorrentes da posse irregular de bens móveis, em sede de Reintegração de Posse, não procede o pedido genérico de indenização, quando se afigura possível a sua quantificação e determinação. 2. A sucumbência recíproca está consagrada na jurisprudência, contemplando o art. 21 do CPC a regra de divisão do ônus processual quanto às despesas e honorários advocatícios. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6 -0942/2011. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PERDAS E DANOS. PEDIDO GENÉRICO. ARTIGO 286, INCISO II DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO CPC. 1. Não demonstrando a Autora/Apelante as perdas e danos decorrentes da posse irregular de bens móveis, em sede de Reintegração de Posse, não procede o pedido genérico de indenização, quando se afigura possível a sua quantificação e determinação. 2. A sucumbência recíproca está consagrada na jurisprudência, contemplando o art. 21 do CPC a regra de divisão do ônus processual quanto às despesas e honorários advocatícios. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 6 -0942/2011. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PERDAS E DANOS. PEDIDO GENÉRICO. ARTIGO 286, INCISO II DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGUR
Classe/Assunto
:
Apelação / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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