TJAL 0003160-85.2012.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADIMPLEMENTO DA FIANÇA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. FALTA DE PROVAS APTAS A COMPROVAR A TESE DEFENSIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADIMPLEMENTO DA FIANÇA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. FALTA DE PROVAS APTAS A COMPROVAR A TESE DEFENSIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
28/11/2012
Data da Publicação
:
17/07/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a Fé Pública
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Piacabucu
Comarca
:
Piacabucu
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