TJAL 0003171-22.2009.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0148/2011 HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ARGUMENTO SUPERADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. POSTULAÇÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DA AÇÃO. DIFERENTES CAUSAS DE PEDIR. EXCEÇÃO ANALISADA E INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESFAVORÁVEL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0148/2011 HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ARGUMENTO SUPERADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. POSTULAÇÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DA AÇÃO. DIFERENTES CAUSAS DE PEDIR. EXCEÇÃO ANALISADA E INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESFAVORÁVEL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0148/2011 HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ARGUMENTO SUPERADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. POSTULAÇÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DA AÇÃO. DIFERENTES
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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