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Jurisprudência


TJAL 0003174-74.2009.8.02.0000

Ementa
ACÓRDÃO N º 5.0486/2009

Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO N º 5.0486/2009
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Santana do Ipanema
Comarca : Santana do Ipanema
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