TJAL 0003177-26.2009.8.02.0001
Ementa:
ACORDÃO Nº 3.0787/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O APELADO ? NEGATIVA DE AUTORIA ? RÉU CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 16, DA LEI Nº 10.826/2003 ? ARMA ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DE OUTRA PESSOA ? PROVA TESTEMUNHAL COMPROVANDO QUE O OBJETO PERTENCE A TERCEIRO ? AUSÊNCIA DE TIPICIDADE NA CONDUTA DO RÉU ? RECURSO PROVIDO.
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ACORDÃO Nº 3.0787/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O APELADO ? NEGATIVA DE AUTORIA ? RÉU CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 16, DA LEI Nº 10.826/2003 ? ARMA ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DE OUTRA PESSOA ? PROVA TESTEMUNHAL COMPROVANDO QUE O OBJETO PERTENCE A TERCEIRO ? AUSÊNCIA DE TIPICIDADE NA CONDUTA DO RÉU ? RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACORDÃO Nº 3.0787/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O APELADO ? NEGATIVA DE AUTORIA ? RÉU CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 16, DA LEI Nº 10.826/20
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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