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Jurisprudência


TJAL 0003198-98.2013.8.02.0053

Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIDA A LEGALIDADE DE DETERMINADOS CONTRATOS, MOSTRA-SE INCABÍVEL A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A ESTE TÍTULO. ENTRETANTO, AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DOS DEMAIS PACTOS, HÁ DE SER REPELIDO OS DESCONTOS EFETUADOS EM DECORRÊNCIA DOS SUPOSTOS PACTOS. DÉBITOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : São Miguel dos Campos
Comarca : São Miguel dos Campos