TJAL 0003199-84.2009.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N. 6-1518/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXPRESSO NA SÚMULA VINCULANTE N. 31. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACÓRDÃO N. 6-1518/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXPRESSO NA SÚMULA VINCULANTE N. 31. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N. 6-1518/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXPRESSO NA SÚMULA VINCULANTE N. 31. REC
Classe/Assunto
:
Apelação / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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