TJAL 0003201-82.2006.8.02.0058
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. TESE INSUBSISTENTE. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. TESE INSUBSISTENTE. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/04/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Presidência
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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