TJAL 0003202-37.2012.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA PARA EXAME DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PLEITO NÃO SUBMETIDO AO JUIZ A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
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ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA PARA EXAME DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PLEITO NÃO SUBMETIDO AO JUIZ A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
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ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO P
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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