TJAL 0003203-95.2007.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-0830/2010 AGRAVO DE REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106/STJ. 01 - Somente a citação pessoal do devedor, nos moldes da antiga redação do art. 174, parágrafo único, I do CTN, possuía o efeito de interromper a prescrição. 02 - Não acarreta a prescrição o decurso do prazo de 05 (cinco) anos entre a data da constituição do crédito tributário e a citação do devedor, caso a demora na citação não tenha ocorrido por culpa do Exequente/Agravado, mas sim pela morosidade do mecanismo judiciário. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0830/2010 AGRAVO DE REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106/STJ. 01 - Somente a citação pessoal do devedor, nos moldes da antiga redação do art. 174, parágrafo único, I do CTN, possuía o efeito de interromper a prescrição. 02 - Não acarreta a prescrição o decurso do prazo de 05 (cinco) anos entre a data da constituição do crédito tributário e a citação do devedor, caso a demora na citação não tenha ocorrido por culpa do Exequente/Agravado, mas sim pela morosidade do mecanismo judiciário. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0830/2010 AGRAVO DE REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106/STJ. 01 - Somente a citação pessoal do devedor, nos moldes da antiga redação do art. 174, parág
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Crédito Tributário
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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