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Jurisprudência


TJAL 0003204-80.2007.8.02.0000

Ementa
ACÓRDÃO N º 6-1157/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL. SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. Se a lei nova que implantou a nova política de remuneração do servidor público (subsídio) alterou a sua forma, mas assegurou a irredutibilidade, inexiste direito adquirido para este quanto à manutenção dos critérios anteriores.

Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1157/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL. SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. Se a lei nova que implant
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Eduardo José de Andrade
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió