TJAL 0003204-80.2007.8.02.0000
ACÓRDÃO N º 6-1157/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL. SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. Se a lei nova que implantou a nova política de remuneração do servidor público (subsídio) alterou a sua forma, mas assegurou a irredutibilidade, inexiste direito adquirido para este quanto à manutenção dos critérios anteriores.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-1157/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL. SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. Se a lei nova que implantou a nova política de remuneração do servidor público (subsídio) alterou a sua forma, mas assegurou a irredutibilidade, inexiste direito adquirido para este quanto à manutenção dos critérios anteriores.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1157/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL. SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. Se a lei nova que implant
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió