TJAL 0003212-18.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 3.0930/2011. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO PELO MAGISTRADO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL QUE REVOGOU BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME, OUTRORA CONCEDIDO PELO JUIZ TITULAR. DECISÃO TORNADA SEM EFEITO E CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO COM BASE EM LAUDOS QUE ATESTARAM A INVIABILIDADE DA MEDIDA, DECLINANDO A IMPOSSIBILIDADE DO PACIENTE PARA O CONVÍVIO NO MEIO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE DUAS DECISÕES INDEFERINDO A MEDIDA, BEM COMO DA PRESENÇA DE EXAME CRIMINOLÓGICO EM SEU DESFAVOR. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO COMO INSTITUTO COMPLEMENTAR AO REQUISITO SUBJETIVO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DECISÃO AMPARADA EM DADOS CONCRETOS DO CASO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE REVOGOU A PROGRESSÃO DE REGIME. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 3.0930/2011. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO PELO MAGISTRADO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL QUE REVOGOU BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME, OUTRORA CONCEDIDO PELO JUIZ TITULAR. DECISÃO TORNADA SEM EFEITO E CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO COM BASE EM LAUDOS QUE ATESTARAM A INVIABILIDADE DA MEDIDA, DECLINANDO A IMPOSSIBILIDADE DO PACIENTE PARA O CONVÍVIO NO MEIO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE DUAS DECISÕES INDEFERINDO A MEDIDA, BEM COMO DA PRESENÇA DE EXAME CRIMINOLÓGICO EM SEU DESFAVOR. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO COMO INSTITUTO COMPLEMENTAR AO REQUISITO SUBJETIVO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DECISÃO AMPARADA EM DADOS CONCRETOS DO CASO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE REVOGOU A PROGRESSÃO DE REGIME. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0930/2011. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO PELO MAGISTRADO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL QUE REVOGOU BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME, OUTRORA CONCEDIDO PELO JUIZ TITULAR. DECISÃO TORNADA
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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