TJAL 0003212-83.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DE MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE TIRO POLICIAL NO ANO DE 1999. DIREITO À CONTABILIZAÇÃO DE PONTUAÇÃO POSITIVA EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO NO CURSO COMPROVADA POR INTERMÉDIO DE CERTIFICADO. IMPOSIÇÃO LEGAL ACERCA DE NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO PELO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR NA LEI ESTADUAL N. 6.514/2004. PARTICIPAÇÃO NO CURSO NO ANO DE 1999. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI CIVIL. APLICAÇÃO ART. 5º, INCISO XXXVI DA CF/88. ARTIGO 6º DA LINDB. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DE MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE TIRO POLICIAL NO ANO DE 1999. DIREITO À CONTABILIZAÇÃO DE PONTUAÇÃO POSITIVA EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO NO CURSO COMPROVADA POR INTERMÉDIO DE CERTIFICADO. IMPOSIÇÃO LEGAL ACERCA DE NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO PELO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR NA LEI ESTADUAL N. 6.514/2004. PARTICIPAÇÃO NO CURSO NO ANO DE 1999. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI CIVIL. APLICAÇÃO ART. 5º, INCISO XXXVI DA CF/88. ARTIGO 6º DA LINDB. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió