TJAL 0003224-96.2013.8.02.0053
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. ESTADO DE ALAGOAS, INTEGRANTE DA LIDE, TEM A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O DIREITO A SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INEXISTE REPARTIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE O TERMO "ESTADO" ABRANGE UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - LAUDO MÉDICO-PSIQUIÁTRICO. DISPENSADO. PONDERAÇÃO ENTRE OS INTERESSES ENVOLVIDOS EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. ESTADO DE ALAGOAS, INTEGRANTE DA LIDE, TEM A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O DIREITO A SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INEXISTE REPARTIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE O TERMO "ESTADO" ABRANGE UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - LAUDO MÉDICO-PSIQUIÁTRICO. DISPENSADO. PONDERAÇÃO ENTRE OS INTERESSES ENVOLVIDOS EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
21/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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