AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE FALÊNCIA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 4.661/45. SENTENÇA QUE DECRETOU A FALÊNCIA COM BASE NA NOVA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LEI N.º 11.101/2005 -. DESOBEDIÊNCIA AO ARTIGO 192 DA LEI N.º 11/101/2005. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - ART. 485, INCISO V, DO CPC -. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO FALIMENTAR, EX VI DO ARTIGO 15, DA LEI Nº 5.474/68 E DA SÚMULA 361 DO STJ. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – CF, ART. 5º, INCISOS LIV E LV – E DA REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO 284 DO CPC. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA QUE INTIME O AUTOR, CONCEDENDO-LHE O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A FIM DE TRAZER AOS AUTOS OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS – CPC, ART. 283 -; E, PROCEDER À EMENDA DA INICIAL – CPC, ART. 282 -, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 267, INCISO I, DO CPC –. RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE. DEVOLUÇÃO DO VALOR DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 488, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.