TJAL 0003229-55.2012.8.02.0053
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO PELA DESERÇÃO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL EM TEMPO OPORTUNO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE
01 Em sendo comprovado o pagamento do preparo recursal referente ao recurso de Apelação interposto dentro do lapso legal, há de se reformar a Decisão que não conheceu daquele pela deserção.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO PELA DESERÇÃO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL EM TEMPO OPORTUNO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE
01 Em sendo comprovado o pagamento do preparo recursal referente ao recurso de Apelação interposto dentro do lapso legal, há de se reformar a Decisão que não conheceu daquele pela deserção.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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