TJAL 0003251-20.2008.8.02.0000
ACÓRDÃO nº 1.0187/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Forçoso é reconhecer a impossibilidade de a incompetência relativa ser declarada de ofício, pois, de acordo com o art. 112 do CPC, esta só deve ser arguída por meio de exceção. Ressalte-se, inclusive, que a Súmula 33 do STJ impede o seu reconhecimento pelo juiz, o que implica a necessidade de ser proposta exceção, quando da resposta do réu. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. Unanimidade.
Ementa
ACÓRDÃO nº 1.0187/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Forçoso é reconhecer a impossibilidade de a incompetência relativa ser declarada de ofício, pois, de acordo com o art. 112 do CPC, esta só deve ser arguída por meio de exceção. Ressalte-se, inclusive, que a Súmula 33 do STJ impede o seu reconhecimento pelo juiz, o que implica a necessidade de ser proposta exceção, quando da resposta do réu. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. Unanimidade.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO nº 1.0187/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Forçoso é reconhecer a impossibilidade de a incompetência relati
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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