TJAL 0003251-75.2012.8.02.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO O DIREITO DOS AUTORES AO RECEBIMENTO DO VALOR REFERENTE AO FGTS, DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2009 E DE 2010, E DAS FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULOS TEMPORÁRIOS CARACTERIZADOS. CONTRATOS FIRMADOS NO ESTEIO DA LEI ESTADUAL N.º 6.540/04. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. DEVIDA A PERCEPÇÃO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS DO PERÍODO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EXCLUINDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA REFERENTE AO PAGAMENTO DO FGTS. RETIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO O DIREITO DOS AUTORES AO RECEBIMENTO DO VALOR REFERENTE AO FGTS, DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2009 E DE 2010, E DAS FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULOS TEMPORÁRIOS CARACTERIZADOS. CONTRATOS FIRMADOS NO ESTEIO DA LEI ESTADUAL N.º 6.540/04. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. DEVIDA A PERCEPÇÃO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS DO PERÍODO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EXCLUINDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA REFERENTE AO PAGAMENTO DO FGTS. RETIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
12/07/2017
Data da Publicação
:
12/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade Civil do Empregador
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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