TJAL 0003251-76.2008.8.02.0046
ACORDÃO N°: 6-1908/2012. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS.. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES DO SERASA. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO COM BASE NO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, EM RAZÃO DO RISCO DO NEGÓCIO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO QUE DEVE SER APTA PARA DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DE ATOS GRAVOSOS, SEM, NO ENTANTO, CONSTITUIR FONTE DE ENRIQUECIMENTO DESPROPORCIONAL À VÍTIMA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO N°: 6-1908/2012. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS.. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES DO SERASA. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO COM BASE NO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, EM RAZÃO DO RISCO DO NEGÓCIO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO QUE DEVE SER APTA PARA DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DE ATOS GRAVOSOS, SEM, NO ENTANTO, CONSTITUIR FONTE DE ENRIQUECIMENTO DESPROPORCIONAL À VÍTIMA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO N°: 6-1908/2012. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS.. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES DO SERASA. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO COM BASE
Classe/Assunto
:
Apelação / Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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