TJAL 0003262-75.2010.8.02.0001
ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO. INDICAÇÃO DE PROVAS NÃO CONSTANTES NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ILEGALIDADE DECORRENTE DA NÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO POR UM DOS RECLAMADOS. INSURGÊNCIA QUE APROVEITARIA AO LITISCONSORTE, PODENDO IMPLICAR EM REFORMA DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO, DA MULTA APLICADA E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA REFORMADA.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO. INDICAÇÃO DE PROVAS NÃO CONSTANTES NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ILEGALIDADE DECORRENTE DA NÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO POR UM DOS RECLAMADOS. INSURGÊNCIA QUE APROVEITARIA AO LITISCONSORTE, PODENDO IMPLICAR EM REFORMA DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO, DA MULTA APLICADA E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA REFORMADA.
Data do Julgamento
:
10/05/2018
Data da Publicação
:
14/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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