TJAL 0003268-83.1990.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 3.0719 /2011 EMENTA:- PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA VESTIBULAR COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PERSECUTIO CRIMINIS. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI SEM A PRESENÇA DO ACUSADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 420 E 457 DO CPP. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0719 /2011 - PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA VESTIBULAR COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PERSECUTIO CRIMINIS. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI SEM A PRESENÇA DO ACUSADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 420 E 457 DO CPP. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0719 /2011 EMENTA:- PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA VESTIBULAR COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PERSECUTIO CRIMINIS. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. REALIZAÇÃO DO
Classe/Assunto
:
Apelação / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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